PACTO FEDERATIVO

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Governo Federal repassa R＄ 207,7 milhões aos 184 municípios do Ceará para recompor perdas da gestão passada

O estado também receberá R＄ 141,6 milhões para repor perdas de arrecadação. Sanção de lei pelo presidente Lula garante que nenhum município receba menos do que em 2022

Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Os 184 municípios do estado do Ceará começaram a receber R＄ 207,7 milhões, referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que sofreu perdas por conta de medidas tomadas na gestão passada.

 A capital, Fortaleza, é a que receberá a maior fatia, com R＄ 36,6 milhões. Outros quatro municípios do estado estão na faixa que aparece na sequência, de R＄ 3,8 milhões em repasses. São eles Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral. Em seguida, na faixa de R＄ 2,1 milhões, estão os municípios de Crato, Itapipoca e Maranguape.

Há pouco mais de uma semana, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.727/2023, que abriu, no Orçamento, crédito especial de R＄ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, municípios e Distrito Federal com a isenção de impostos determinada no ano passado pelo governo anterior.

 Além do FPM, o estado de Alagoas receberá R＄ 85,7 milhões do Fundo de Participação dos Estados, outra medida do Governo Federal no esforço para recompor o crédito de todos os estados da Federação.

 Em todo o país, a recomposição totaliza R＄ 6,17 bilhões, sendo R＄ 4,17 bilhões para o FPM (municípios) e R＄ 2 bilhões ao FPE (estados). Isso além de R＄ 27 bilhões de ICMS, dos quais R＄ 8,7 bilhões serão antecipados ainda neste ano.

 O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Alexandre Padilha, destacou que a prioridade do Governo Federal é atender as principais necessidades de estados e municípios, reforçando o compromisso de apoio financeiro necessário para que as demandas sejam atendidas.

 “O presidente Lula cumpriu sua promessa com os prefeitos e prefeitas quando garantiu que nenhuma cidade receberá, em 2023, menos recursos do que recebeu em 2022”, disse.

 “Nesses 11 meses de governo, o Governo Federal atendeu as entidades representativas de estados e municípios de todo o país. Assegurou o compromisso do presidente Lula com a retomada do pacto federativo e do diálogo permanente com os entes federados, para garantir a construção de uma lei que possa, efetivamente, auxiliá-los com esse apoio financeiro”, completou o ministro.

 REGRA - De acordo com a Constituição Federal, o Governo Federal precisa transferir aos municípios uma parcela de 22,5% dos recursos arrecadados pelo Imposto de Renda (IR) e pelo Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI). Isso é feito por meio do Fundo de Participação. A divisão dos recursos é feita com base na população de cada município e na renda per capita de cada estado. O cálculo é feito com base em informações prestadas pelo IBGE anualmente ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República