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O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) lançou um novo canal de denúncias focado em combater o assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Essa iniciativa, alinhada à Resolução CSJT nº 355/2023, busca proteger os direitos dos trabalhadores, assegurando a liberdade de expressão e de escolha política sem interferências.
Conforme estabelecido pela Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o assédio eleitoral é caracterizado por qualquer forma de discriminação, exclusão ou preferência com base em convicções políticas. Isso inclui práticas de intimidação, coação, ameaça ou humilhação que possam influenciar ou manipular a escolha política dos empregados.
Para relatar um caso de assédio eleitoral, os interessados podem acessar o portal do TRT-CE, navegar até a seção da Ouvidoria e clicar na opção “Denúncia de Assédio Eleitoral”. O processo é facilitado por um formulário eletrônico, que é de preenchimento simples e rápido.
Após o recebimento de uma denúncia, a Ouvidoria do TRT-CE é responsável por encaminhá-la às autoridades competentes, como o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Eleitoral. Vale ressaltar que o sigilo do denunciante é mantido ao longo de todas as etapas.
Em nível nacional, a Justiça do Trabalho promove a campanha “Seu voto, sua voz – Assédio eleitoral no trabalho é crime”, em parceria com a Justiça Eleitoral e os Ministérios Públicos do Trabalho e Eleitoral. O objetivo é intensificar ações de conscientização e combate ao assédio eleitoral durante as eleições municipais.
As unidades judiciárias foram orientadas a informar ao CSJT sempre que forem ajuizadas ações relacionadas ao assédio eleitoral. Uma tecnologia desenvolvida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) permite a identificação automática de petições que envolvem esse tipo de assédio, agilizando a comunicação com as autoridades competentes e contribuindo para o desenvolvimento de políticas eficazes de combate a essa prática.
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