Após audiência realizada pela Justiça Eleitoral, a candidata à Prefeitura de Ipu, Milena Damasceno Carneiro, firmou um acordo com o Ministério Público, através da 21ª Zona Eleitoral de Ipu, para evitar processos por desobediência eleitoral. Durante a audiência, a Justiça homologou a transação penal, e, nesta quinta-feira (26), a candidata pagou R$ 100 mil, após descumprir uma decisão judicial que proibia eventos de campanha com uso de equipamentos de som em horários e potências superiores aos limites estabelecidos por lei.
A transação penal é permitida pela legislação em casos de crimes de menor potencial ofensivo. Os valores obtidos com a transação serão destinados ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Multa na área cível
Além disso, na esfera cível, a Justiça também impôs à candidata uma multa de R$ 100 mil por descumprir a mesma decisão judicial, que havia sido proferida em 29 de agosto. Nesta decisão, a Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público, proibindo todos os candidatos à Prefeitura de Ipu de utilizarem som excessivo em suas campanhas, em desrespeito aos limites legais. Apesar de estar ciente da decisão, no dia 1° de setembro, a candidata organizou uma micareta chamada “Farofa da Milena”, utilizando trios elétricos que percorreram as principais ruas de Ipu, provocando aglomerações e desobedecendo integralmente a determinação. A Justiça também ordenou a apreensão dos equipamentos sonoros utilizados no evento.
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