Nesta semana, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) o projeto de lei nº 67/2023, no qual prevê a obrigatoriedade das empresas provedores de energia do Estado informar em tempo a paralisação de seus serviço.
O projeto foi criado pelo deputado estadual Romeu Aldigueri, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), e no caso será aplicado à Enel Distribuição Ceará, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica em território cearense. Agora aprovada, a proposta segue para a sanção do governador do Estado, Elmano de Freitas.
A proposta de lei teve a coautoria de 22 deputado e teve amplo apoio dentro Alece, no qual determinou que as informações sobre a queda de energia precisam ser informadas através do aplicativo, sites e redes sociais da empresa responsável, fazendo com a população esteja minimamente informada sobre qualquer interrupção de serviços.
O texto foi criado em decorrência ao aumento no número de reclamações referente a queda de energia no Estado, fora os prejuízos causados tanto em consumidores quanto em estabelecimentos comerciais. Além disso, o projeto também determina que a empresa provedora conceda as razões pela qual o fornecimento de energia foi interrompido, juntamente com uma previsão para o retorno.
Romeu Aldigueri afirma que o projeto de lei abre abre caminho para que consumidores afetados busquem reparações judiciais por possíveis danos, no qual poderão basear suas ações em informações oficiais concedidas pela próprias empresas provedoras.
Caso a lei não seja comprida, a proposta prevê que a companhia seja multada, e valor determinado será destinado o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
Conheça os deputados que participaram da elaboração do projeto de lei nº 67/2023:
De Assis Diniz (PT)
Marcos Sobreira (PDT)
Davi de Raimundão (MDB)
Nizo Costa (PT)
David Durand (Republicanos)
Missias Dias (PT)
Fernando Santana (PT)
Jô Farias (PT)
Guilherme Sampaio (PT)
Carmelo Neto (PL)
Audic Mota (MDB)
Dra. Silvana (PL)
João Jaime (PP)
Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos)
Bruno Pedrosa (PP)
Guilherme Landim (PDT)
Sargento Reginauro (União Brasil)
Juliana Lucena (PT)
Guilherme Bismarck (PDT)
Emilia Pessoa (PSDB)
Danniel Oliveira (MDB)4
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